5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra https://lewysxsjt689838.tinyblogging.com/how-much-you-need-to-expect-you-ll-pay-for-a-good-empresas-insolvencia-70835810